sábado, 7 de janeiro de 2017

Consulta Pública sobre Plano Estratégico da Segurança Rodoviária PENSE 2020 (a minha contribuição)



Por Paulo Adriano Gonçalves Berardo de Andrade, Mestre em Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.



1* Proponho a retirada e eliminação completa da ação A15.67 do PENSE 2020
Desde já, importa dizer que é retrógrada e denota ser discriminatória negativamente a hipótese de um estudo sobre introdução da obrigatoriedade do capacete ciclista contemplada na ação A15.67 do PENSE 2020. Esta contraria a prática em toda a Europa e é duplamente contrariada pelo fenómeno da “segurança pelos números”, dado que a obrigatoriedade (e mesmo a simples promoção) da utilização do capacete induz a redução da utilização da bicicleta. Note-se, que o que aumenta a segurança dos ciclistas é, sim, o aumento do seu número absoluto e relativo em circulação - a chamada «Regra de Jacobsen» - de modo a que, sobretudo, os automobilistas aprendam e se habituem a respeitar os ciclistas.
Sobre a «Regra de Jacobsen» ver - Peter Lyndon Jacobsen, «Safety in numbers: more walkers and bicyclists, safer walking and bicycling»: http://injuryprevention.bmj.com/content/9/3/205.abstract «Conclusion: A motorist is less likely to collide with a person walking and bicycling if more people walk or bicycle. Policies that increase the numbers of people walking and bicycling appear to be an effective route to improving the safety of people walking and bicycling».

Acresce que a maioria dos desastres envolvendo ciclistas não envolvem ferimentos na cabeça mas noutras partes do corpo como refere a Professora Ana Santos, da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa, em relação a milhares de casos que tem registado nas suas pesquisas. Ora, não se vai seguir a lógica enviesada da ação A15.67 do PENSE 2020 e sugerir também um estudo sobre a obrigatoriedade de equipamentos de proteção para todo o corpo do ciclista, tal e qual uma «armadura medieval»!…