quarta-feira, 18 de julho de 2018

Canabis para fins medicinais ( a nova Lei da AR)

I Série - Índices do Dia
Portal DRE

Para obter informações mais detalhadas ou para pesquisar a legislação consulte as nossas Bases de Dados no Diário da República Eletrónico.

Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18


Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
Assembleia da República
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais