Proteção de Casas e edifícios com gestão de Biomassa Combustível

Do Facebook de Biosfera: «Foi noticiado hoje que alguns proprietários estão a cortar espécies florestais protegidas e árvores de fruto, por desconhecimento da Lei 124-2006 e com receio das multas anunciadas nos casos de incumprimento de corte e maneio de matos.
No site do ICNF encontra um manual com toda a informação sobre a gestão de combustíveis para proteção de edificações em território rural.
Consulte e partilhe: http://www2.icnf.pt/portal/agir/boapratic/resource/doc/dfci/manual-gestao-combustivel»

O que está em causa é a Lei 76 2017 correspondente à atualização do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios nomeadamente o artigo 15º e o Anexo à Lei. Consultáveis no Diário da República digital em https://dre.pt/pesquisa/-/search/108010872/details/maximized
Obviamente que, quando digo «o que está em causa», me estou a referir apenas ao ponto de vista jurídico que é a minha área de formação académica, sem significar, claro, que a questão se reduz apenas à Lei em si. Parece-me importante que, finalmente, as pessoas tenham acesso direto ao texto atualizado da Lei o que foi conseguido com o recente formato, finalmente (!), do Diário da República digital, o que há poucos meses não era possível. O novo formato do Diário da República digital permite, finalmente, a consagração do Direito ao Acesso ao Direito consagrado constitucionalmente, na sua faceta de acesso ao conhecimento do próprio texto das leis em vigor. No Post da Biosfera refere-se a Lei 124 2006 mas importa também conhecer o texto da Lei 76 2017, nomeadamente porque mantém/reforça o artigo 15º da Lei 124 2006, que permite e bem a Ação Direta por parte de proprietários de edifícios (casas ou empresas) [caso os proprietários contíguos a edifícios (casas ou empresas) ou os Municípios não o façam] procedendo à gestão da biomassa combustível junto a edifícios.

Plants For A Future = search for over 7000 edible and medicinal plants

«Plants For A Future * you can search for over 7000 edible and medicinal plants using a number of search criteria including: common and Latin names, keyword, family, habitat and use (medicinal, edible or other)»: https://www.pfaf.org/user/Default.aspx

Direito à Alimentação

O cientista económico Amartya Sen, há poucos anos doutorado «honoris causa» pela Universidade de Coimbra, refere nos seus escritos, salvo erro, que a escassez de bens não é o problema económico de base mas sim que o problema económico de base é uma questão de direitos na distribuição de bens que, geralmente, são suficientes para todos mas havendo atualmente como noutras épocas históricas uma grande injustiça na sua distribuição e, digo, na satisfação do Direito à Alimentação por todas as pessoas. Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, prevê que "Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem estar, principalmente quanto à alimentação" parece-me, pois, que não é a agricultura industrial à base de grandes monoculturas e produtos químicos de síntese tóxicos que pode realizar o «Direito à Alimentação» mas sim uma agricultura biológica e orgânica saudável e ecológica à base da policultura, associação de culturas, etc... sem recurso a venenosos pesticidas e adubos químicos.