Note-se que foi recentemente publicada em DR : https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107514239/details/normal?l=1
Penso que esta nova alteração ao Regime do Arrendamento pode ser importante para as Repúblicas de Estudantes de Coimbra... será?
Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
dre.pt
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
Por uma leitura rápida, na diagonal, que fiz da Lei 42/2017 parece que a Autarquia de Coimbra tem agora de fazer um Regulamento Municipal para que as Repúblicas de Estudantes possam ser reconhecidas com o novo estatuto estabelecido pela Lei... pelo que sugiro que as Repúblicas contatem a Câmara e a Assembleia Municipal de Coimbra para as sensibilizar a darem uma conclusão favorável a este processo...
(foto de Alessandro Grussu/Flickr)
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