Tarifas de refª e programação de microprodução e miniprodução para 2014 (Eletricidade via energias renováveis)

Despacho do DGEG, de 26 de dezembro de 2013 (publicado em 26 de dezembro)
 http://www.renovaveisnahora.pt/c/document_library/get_file?uuid=65fc4db2-432d-4015-9060-f7c270f8bade&groupId=13360

Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro)

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução.

Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.