I Série - Índices do Dia
Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
Assembleia da República
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais